HC 672838 - DECISAO

HC 672838 - DECISAO

Constatada a ausência da peça essencial (cópia da decisão do Juízo de Direito que indeferiu o pedido de expedição de carta de execução) e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Urgência, Requisitos Formais Do Writ
Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Pré Constituída Urgência Requisitos Formais Do Writ

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peça essencial (cópia da decisão do Juízo de Direito que indeferiu o pedido de expedição de carta de execução) no pedido de habeas corpus
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Inviabilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatada a ausência da peça essencial (cópia da decisão do Juízo de Direito que indeferiu o pedido de expedição de carta de execução) e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.