HC 677588 - DECISAO

HC 677588 - DECISAO

Verificada a ausência da cópia da decisão que arbitrou a fiança, peça essencial para compreensão do caso, inviabiliza-se o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de urgência que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: paciente; Órgão Julgador: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Fiança, Direito De Ir E Vir, Art. 210 Do RISTJ
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Fiança Direito De Ir E Vir Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

paciente

Impetrante

Tribunal a quo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que arbitrou a fiança
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cópia da decisão que arbitrou a fiança, peça essencial para compreensão do caso, inviabiliza-se o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de urgência que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.