HC 686240 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de prova pré-constituída e ausência da integralidade do acórdão impugnado, o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties: Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prova Pré Constituída, Requisitos Do Habeas Corpus, Revisão Criminal, Voto Vencido, Ausência De Peças Essenciais

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Requisitos Do Habeas Corpus Revisão Criminal Voto Vencido Ausência De Peças Essenciais

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
2 insuficiência de instrução por ausência do acórdão integral impede exame do pedido
3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de prova pré-constituída e ausência da integralidade do acórdão impugnado, o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.