HC 686343 - DECISAO

HC 686343 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe a cópia integral do acórdão impugnado, faltando a prova pré-constituída necessária ao exame do writ, conforme jurisprudência do STJ e nos termos do art. 210 do RISTJ.

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Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA MARQUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Indeferimento Liminar, Inadequação Da Via Eleita
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Indeferimento Liminar Inadequação Da Via Eleita

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Parties

BRUNO DA SILVA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do acórdão impugnado
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus quando a via recursal própria é cabível

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe a cópia integral do acórdão impugnado, faltando a prova pré-constituída necessária ao exame do writ, conforme jurisprudência do STJ e nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.