MS 28028 - DECISAO

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Indefere-se a liminar porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída do alegado cerceamento de defesa (não foram juntados documentos essenciais do PAD) e o mandado de segurança é via inadequada para dilação probatória, impondo o indeferimento liminar da inicial.

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Parties
Impetrante: NELSON KENJI SANADA; Coatora: MINISTRO DA ECONOMIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
indeferido liminarmente a inicial
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Ampla Defesa E Contraditório, Cassação De Aposentadoria Por Invalidez, Imposição De Penalidade Administrativa
Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Prova Pré Constituída Dilação Probatória Ampla Defesa E Contraditório Cassação De Aposentadoria Por Invalidez Imposição De Penalidade Administrativa

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Parties

NELSON KENJI SANADA

Impetrante

MINISTRO DA ECONOMIA

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa no processo administrativo disciplinar
  2. 2 ausência de prova pré-constituída nos autos
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída do alegado cerceamento de defesa (não foram juntados documentos essenciais do PAD) e o mandado de segurança é via inadequada para dilação probatória, impondo o indeferimento liminar da inicial.

Court Disposition

indeferido liminarmente a inicial

Orders

  • Indeferido liminarmente a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009
  • Fica prejudicada a análise do pedido liminar