RMS 67501 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por PETERSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ fl. 952): AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA, DENEGANDO A ORDEM POSTULADA. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DAS ALEGAÇÕES DE CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO MENCIONADO NA INICIAL, DE PRETERIÇÃO E DE QUE A CONVOCAÇÃO RESPEITA O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. VIA ELEITA QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Sustenta a parte recorrente que, no presente writ, busca a sua convocação "para as demais etapas do concurso referente ao cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANO 2003 e tem como causa de pedir, o não cumprimento por parte do IMPETRADO, da Lei nº 9.077 de 05 de novembro de 2020 (ANEXO 3 da exordial), sancionada SEM VETOS pelo Governador e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 06 de novembro de 2020, que está vigente e materializa o Direito à convocação imediata dos candidatos aprovados do concurso da SEAP ano 2003, para o prosseguimento às próximas etapas do concurso, e, ao final destas, a devida nomeação e posse" (e-STJ fl. 968). Ao final, afirma que estão presentes os requisitos de urgência e pleiteia o deferimento da antecipação da tutela recursal. Passo a decidir. O recurso não merece ser conhecido. Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que, no Tribunal de origem, a petição inicial foi indeferida e denegada a segurança ante a inexistência de prova pré-constituída para a comprovação das alegações do impetrante. Nas razões do presente recurso, contudo, a parte recorrente nãoimpugnou especificamente o fundamento acima indicado, mas limitou-se aafirmar que tem direito de ser nomeado, o que denota violação do princípio da dialeticidade e permite aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Acerca da hipótese: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES DISSOCIADASDOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. A Corte Regional, ao julgar o Mandado de Segurança, denegou a ordempor entender que não há necessidade que justifique a impetração domandamus quando já alcançado, administrativamente, o objeto da pretensão. 2. Não obstante as razões explicitadas pela instância a quo, ao interporo recurso, a recorrente não impugnou o fundamento acima mencionadono tocante à desnecessária impetração do Mandado de Segurança tendo emvista que a sua pretensão j á havia sido alcançada pela viaadministrativa. 3. Ao proceder dessa forma, não observou a recorrente asdiretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, dentre as quais sedestacar a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir eos fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reformaou de nulidade do julgado. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284do STF. 4. Recurso em Mandado de Segurança não conhecido. (RMS 54.537/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/10/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADODE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DECOMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizadaem 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicaçãodoprovimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-seo Código de Processo Civil de 2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter oacórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 doSupremo Tribunal Federal. III - Na forma da jurisprudência desta Corte, a Súmula n. 283/STFé aplicável aos recurso ordinários. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientespara desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS 50.097/PB, Rel. MinistraREGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/02/2017). Registre-se, ademais, que o impetrante não apresentou nenhuma prova ou documento juntamente com a petição inicial, sendo certo que "em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória"(AgInt no MS 26.211/DF, de minha relatoria, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020). Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso. Prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal. Publique-se. Intimem-se.