HC 696830 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de documentação comprobatória suficiente que permita aferir o alegado constrangimento ilegal, sendo essencial a apresentação de prova pré-constituída; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.
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- Parties
- Impetrante: EVERTON CAMPOS CONELHEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Prova Pré Constituída, Pressupostos Processuais Do Habeas Corpus, Instrução Do Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
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Parties
EVERTON CAMPOS CONELHEIRO
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de documentação comprobatória que permita aferir o alegado constrangimento ilegal
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 possibilidade de indeferimento liminar nos termos do RISTJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de documentação comprobatória suficiente que permita aferir o alegado constrangimento ilegal, sendo essencial a apresentação de prova pré-constituída; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO EVERTON CAMPOS CONELHEIROalega sofrer constrangimento ilegal em decorrênciaato coator emanado doTribunal de Justiça do Estado de São Paulo. De plano, verifico que a inicial domandamusnão veio acompanhada de nenhum documento comprobatório,o que prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o apenado. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado - no caso a Defensoria Pública -, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Nessa diretriz, menciono: .. 2. Na espécie, deixou-se de proceder à demonstração, mediante documentação comprobatória suficiente, de que o auto de constatação de dano realizado seria inidôneo, eis que ausente a peça, cabendo ao impetrante a escorreita instrução do habeas corpus, indicando, por meio de prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 166.551/RS, Rel. Min.Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 17/6/2013) À vista do exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ,indefiro liminarmente o habeas corpus. Nada impede, porém, à vista dos princípios da economia e da celeridade processuais, que, caso a parte traga as peças faltantes, o pedido seja considerado e analisado. Publique-se e intimem-se.