HC 709154 - DECISAO
A inicial do habeas corpus não veio acompanhada de cópia da sentença condenatória; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, constatou-se a insuficiência probatória da petição e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.
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- Parties
- Paciente: JORGE ALBERTO GIL; Paciente: ALANIZ SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Retificação De Pena, Indeferimento Liminar
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JORGE ALBERTO GIL
Paciente
ALANIZ SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da sentença condenatória na inicial
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
A inicial do habeas corpus não veio acompanhada de cópia da sentença condenatória; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, constatou-se a insuficiência probatória da petição e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO JORGE ALBERTO GIL y ALANIZ SILVAalega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul naApelação Criminaln. 5001966-65.2012.8.21.0022. Pugna a impetrante para que seja retificada a pena aplicada em desfavor do paciente. De plano, verifico que a inicial do mandamus não veio acompanhada de cópia da sentença condenatória, o que prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetranteapresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado no writ. À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se.