HC 892379 - DECISAO

HC 892379 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia do acórdão atacado, sendo indispensável a prova pré-constituída para viabilizar o exame do pedido, o que caracteriza instrução deficiente que impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: RAUL THALISON DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Ausência De Cópia Do Acórdão, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Quando Há Via Recursal Própria
Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Ausência De Cópia Do Acórdão Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Quando Há Via Recursal Própria

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Parties

RAUL THALISON DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 instrução deficiente por ausência de peça essencial (acórdão)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia do acórdão atacado, sendo indispensável a prova pré-constituída para viabilizar o exame do pedido, o que caracteriza instrução deficiente que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.