HC 858626 - DECISAO

HC 858626 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de documentação essencial (cópia da decisão de pronúncia/acórdão), o que impede o exame das alegações no rito do habeas corpus; indicação de adequação da via da revisão criminal para questionamento de dosimetria em decisão transitada em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Probatória, Dosimetria, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Probatória Dosimetria Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus sem documentação essencial (cópia do inteiro teor da decisão de pronúncia / acórdão)
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída e vedação à dilação probatória no rito do habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de ajuizamento de revisão criminal para modificação de parâmetros dosimétricos em decisão condenatória transitada em julgado nos termos dos arts. 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de documentação essencial (cópia da decisão de pronúncia/acórdão), o que impede o exame das alegações no rito do habeas corpus; indicação de adequação da via da revisão criminal para questionamento de dosimetria em decisão transitada em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.