HC 894429 - DECISAO

HC 894429 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por falta de prova pré-constituída nos autos que demonstrasse, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal ao paciente; diante da insuficiência documental e do rito célere do HC, a ordem não comporta conhecimento e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do...

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Parties
Paciente: ARTUR VINÍCIUS FARIA TEIXEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Pronúncia, Qualificadoras, Constrangimento Ilegal, Insuficiência De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Reincidência Pronúncia +3 more

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Parties

ARTUR VINÍCIUS FARIA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria probatória em sede de habeas corpus
  3. 3 Nulidade da decisão de pronúncia e atos posteriores

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por falta de prova pré-constituída nos autos que demonstrasse, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal ao paciente; diante da insuficiência documental e do rito célere do HC, a ordem não comporta conhecimento e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.