HC 897157 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ausência de cópia da decisão constritiva e falta de prova pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prova Pré Constituída, Exigências De Admissibilidade, Dilação Probatória, Decisão Constritiva
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão constritiva nos autos
- 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 inadmissibilidade de dilação probatória para demonstração de constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ausência de cópia da decisão constritiva e falta de prova pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO A defesa alega sofrer coação ilegal diante de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins no HC n. 0014279-12.2023.8.27.2700. De plano, observo que este writ não foi instruído com cópia da decisão constritiva primeva, o que inviabiliza o exame da ilegalidade suscitada neste feito. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA