HC 899649 - DECISAO
Por ausência de documentação essencial (cópia do acórdão do Tribunal a quo e peças comprobatórias relativas ao auto de constatação), não foi possível aferir o alegado constrangimento ilegal; em razão da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e da impossibilidade de dilação probatória, o pedido não...
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- Parties
- Impetrante: CAROLINE KELLY DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Não Conhecido)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Direito De Ir E Vir
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Parties
CAROLINE KELLY DA SILVA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 falta de juntada de cópia do acórdão do Tribunal a quo
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, não sendo cabível dilação probatória
- 3 ausência de documentação que comprove a inidoneidade do auto de constatação de dano
Ratio Decidendi
Por ausência de documentação essencial (cópia do acórdão do Tribunal a quo e peças comprobatórias relativas ao auto de constatação), não foi possível aferir o alegado constrangimento ilegal; em razão da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e da impossibilidade de dilação probatória, o pedido não conheceu-se e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO CAROLINE KELLY DA SILVA aponta constrangimento ilegal contra acórdão proferido pelo Tribunal a quo. De plano, verifico que a inicial do mandamus não veio acompanhada de cópia do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o réu. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Nessa diretriz, menciono: .. 2. Na espécie, deixou-se de proceder à demonstração, mediante documentação comprobatória suficiente, de que o auto de constatação de dano realizado seria inidôneo, eis que ausente a peça, cabendo ao impetrante a escorreita instrução do habeas corpus, indicando, por meio de prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 166.551/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 17/6/2013) À vista do exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Nada impede, porém, à vista dos princípios da economia e da celeridade processuais, que, caso a parte traga a peça faltante, o pedido seja considerado e analisado. Publique-se e intimem-se. EMENTA