HC 903639 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a petição inicial não veio acompanhada da cópia integral do acórdão impugnado, o que impediu a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: LUCAS SOARES DA SILVA KERTISCHKA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prova Pré Constituída, Ausência De Cópia Do Acórdão, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
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Parties
LUCAS SOARES DA SILVA KERTISCHKA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia integral do acórdão impugnado
- 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória
- 3 dever do impetrante de juntar elementos documentais suficientes
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a petição inicial não veio acompanhada da cópia integral do acórdão impugnado, o que impediu a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
- Nada impede, porém, à vista dos princípios da economia e da celeridade processuais, que, caso a parte traga as peças faltantes, o pedido seja considerado e analisado.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO LUCAS SOARES DA SILVA KERTISCHKA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão profe rido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no HC n. 5062086-73.2023.8.24.0000 . De plano, verifico que a inicial do writ não veio acompanhada de cópia da íntegra do acórdão impugnado, o que prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. É cogente ao impetrante - sobretudo quando se tratar de advogado constituído - apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Nada impede, porém, à vista dos princípios da economia e da celeridade processuais, que, caso a parte traga as peças faltantes, o pedido seja considerado e analisado. Publique-se e intimem-se. EMENTA