HC 902502 - DECISAO

HC 902502 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peças essenciais (sentença condenatória e inteiro teor do acórdão) e por falta de prova pré-constituída que permita demonstrar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal, nos termos dos precedentes citados e do art. 34, XVIII, 'a' do RISTJ.

Parties
Paciente: DAYVSON FABIO XAVIER; Apelante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade Por Ausência De Peças Essenciais, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Inadmissibilidade Por Ausência De Peças Essenciais Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal

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Parties

DAYVSON FABIO XAVIER

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de peça essencial: sentença condenatória e inteiro teor do acórdão
  3. 3 impossibilidade de examinar alegado constrangimento ilegal sem documentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peças essenciais (sentença condenatória e inteiro teor do acórdão) e por falta de prova pré-constituída que permita demonstrar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal, nos termos dos precedentes citados e do art. 34, XVIII, 'a' do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.