HC 904790 - DECISAO

HC 904790 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída e de peça essencial (cópia do acórdão de apelação), o habeas corpus não pode ser examinado, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Paciente: FILIPE FRANCISCO ROMAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Ausência De Provas De Autoria, Prisão Preventiva, Art. 157, §§ 2º, II E V, Código Penal, Regime Inicial Fechado, Pena De Reclusão
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Parties

FILIPE FRANCISCO ROMAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída impede o exame do habeas corpus
  2. 2 não juntada da cópia do acórdão de apelação impede compreensão da controvérsia
  3. 3 habeas corpus não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída e de peça essencial (cópia do acórdão de apelação), o habeas corpus não pode ser examinado, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefero liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.