HC 909222 - DECISAO

HC 909222 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o pedido porque o habeas corpus não estava instruído com prova pré-constituída e várias peças, inclusive a petição inicial, estavam ilegíveis, impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do STF.

Parties
Paciente: WALLAX SANDER HUGO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade Por Peças Ilegíveis, Indefirimento Liminar, Regimento Interno Do STJ
Habeas Corpus Processo Penal Direitos E Garantias Fundamentais Prova Pré Constituída Inadmissibilidade Por Peças Ilegíveis Indefirimento Liminar Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WALLAX SANDER HUGO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para o habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade quando autos não instruídos com peças legíveis
  3. 3 fundamentação para indeferimento liminar com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o pedido porque o habeas corpus não estava instruído com prova pré-constituída e várias peças, inclusive a petição inicial, estavam ilegíveis, impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do STF.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.