HC 910152 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo. Sustenta a impetrante a necessidade de restabelecer o regime inicial fixado na sentença, pois "a autoridade coatora reformou a sentença para fixar o regime inicial fechado com base na hediondez do fato". Informa que "a paciente Rosiane já progrediu, em sede de execução provisória, ao regime aberto, considerando-se o lapso de 1/8 do art. 112 da LEP, eis que é mãe de uma menina menor de 12 anos." Argumenta que "A pena-base foi fixada no mínimo, tendo o juízo considerado integralmente favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP e 42 da Lei de Drogas, ponto no qual houve concordância do MP". Requer liminarmente "a imediata suspensão dos efeitos do acórdão, a fim de que a paciente, mãe de criança, não seja novamente reconduzida a regime mais gravoso, já estando em cumprimento de prisão domiciliar em regime aberto no âmbito da execução provisória. Pugna pela concessão da ordem para "o estabelecimento do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena". O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pela defesa. Na hipótese, a impetrante não colacionou aos autos cópia da sentença condenatória e do acórdão da apelação, de forma que a ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame sobre as alegações, razão pela qual deve ser negado seguimento ao presente writ. A propósito, os seguintes precedentes: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL E NÃO PROVIDO. 1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. 2. A inicial do writ não veio acompanhada da cópia do acórdão proferido por ocasião do julgamento da apelação, o que prejudica a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo não provido. (PET no HC 584.863/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cabe ao impetrante apresentar documentos suficientes para a apreciação dos pedidos formulados de modo a facultar a análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado, providência não efetivada pelo impetrante, quer no momento da impetração, quer neste recurso. 2. Neste caso, não há nos autos cópia da inicial acusatória nem a integralidade do acórdão denegatório do habeas corpus na origem, impossibilitando a apreciação dos pedidos formulados em face da deficiência da instrução. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 558.959/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020) Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA