HC 913517 - DECISAO

HC 913517 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque não tem competência originária para atos de juiz de direito e porque a impetração estava incompleta, sem cópia da sentença e do acórdão, não atendendo ao requisito de prova pré-constituída exigido para exame do writ.

Parties
Paciente: VICTOR MARANHAO MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Instrução Deficiente)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Inadequação Da Via Eleita, Não Conhecimento Da Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Inadequação Da Via Eleita Não Conhecimento Da Impetração

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Parties

VICTOR MARANHAO MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 pedido de revisão do veredicto do júri
  2. 2 afastamento de qualificadoras
  3. 3 revisão do regime prisional

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque não tem competência originária para atos de juiz de direito e porque a impetração estava incompleta, sem cópia da sentença e do acórdão, não atendendo ao requisito de prova pré-constituída exigido para exame do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se