HC 915548 - DECISAO

HC 915548 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de peça essencial (cópia do acórdão de apelação) e falta de prova pré-constituída, o que inviabiliza o conhecimento da impetração, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SILAS HENRIQUE CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; impetração não conhecida por insuficiência de instrução.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Admissibilidade, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processual Penal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Admissibilidade Indeferimento Liminar

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Parties

SILAS HENRIQUE CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do acórdão de apelação como vício de instrução
  3. 3 inadequação do habeas corpus quando houver recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de peça essencial (cópia do acórdão de apelação) e falta de prova pré-constituída, o que inviabiliza o conhecimento da impetração, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; impetração não conhecida por insuficiência de instrução.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.