HC 918677 - DECISAO

HC 918677 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não foi instruída com prova pré-constituída essencial, notadamente a cópia do inteiro teor do acórdão estadual que teria desprovido o agravo, fato que inviabiliza o conhecimento do writ por ausência de peça essencial necessária à análise de ilegalidade patente.

Parties
Paciente: DIOGO AUGUSTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia do inteiro teor do acórdão estadual).
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Ausência De Peça Essencial (cópia Do Acórdão Estadual), Instrução Deficiente, Súmula 691 STF
Habeas Corpus Execução Penal Indulto Prova Pré Constituída Ausência De Peça Essencial (cópia Do Acórdão Estadual) Instrução Deficiente Súmula 691 STF

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Parties

DIOGO AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de indulto
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do writ por ausência do inteiro teor do acórdão estadual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não foi instruída com prova pré-constituída essencial, notadamente a cópia do inteiro teor do acórdão estadual que teria desprovido o agravo, fato que inviabiliza o conhecimento do writ por ausência de peça essencial necessária à análise de ilegalidade patente.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia do inteiro teor do acórdão estadual).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.