HC 929683 - DECISAO
A petição de juntada foi apresentada tardiamente e o documento não constitui prova pré-constituída, sendo incompatível com a natureza estreita do habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória; portanto, o pedido de reconsideração foi indeferido e, diante da renúncia ao prazo...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração; Arquivamento
- Outcome
- Pedido de reconsideração indeferido; determinação de imediato arquivamento
- Legal Topics
- Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Pedido De Reconsideração, Arquivamento
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração; Arquivamento
Legal Issues
- 1 admissibilidade de juntada de novo acórdão após julgamento
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 improcedência do pedido de reconsideração por intempestividade
Ratio Decidendi
A petição de juntada foi apresentada tardiamente e o documento não constitui prova pré-constituída, sendo incompatível com a natureza estreita do habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória; portanto, o pedido de reconsideração foi indeferido e, diante da renúncia ao prazo recursal, determinou-se o imediato arquivamento.
Court Disposition
Pedido de reconsideração indeferido; determinação de imediato arquivamento
Orders
- Indeferir o pedido de reconsideração
- Determinar o imediato arquivamento
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de simples petição de reconsideração pela juntada de um novo acórdão de origem, embora após o julgamento de mérito com a aplicação da Súmula n. 691, STF. É o breve relatório. DECIDO. A presente petição, de juntada e apreciação de um novo acórdão, como acima relatado, foi apresentada nesta Corte Superior de forma tardia, em tentativa de complementação do ato coator inicial. O documento em questão, na medida em que não constituiu prova pré-constituída produzida à época do apontamento da flagrante ilegalidade, é totalmente incompatível com o atual momento e até mesmo com a própria via eleita do habeas corpus, estreita e que não admite a dilação probatória e de razões. In verbis: "Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória" (AgRg no RHC n. 160.277/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 19/9/2022). Assim, o pedido não merece prosperar. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração e, em face da renúncia ao prazo recursal (fl. 79), determino o imediato arquivamento. Publique-se. Intime-se. EMENTA