HC 944178 - DECISAO

HC 944178 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe cópia do decreto preventivo, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a medida não pode prosperar em sede de liminar.

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Parties
Paciente: Paciente; Tribunal a Quo: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Decreto Preventivo, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Habeas Corpus Processo Penal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Decreto Preventivo Indeferimento Liminar

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal a quo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decreto preventivo na petição inicial
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe cópia do decreto preventivo, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a medida não pode prosperar em sede de liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.