HC 953294 - DECISAO
Por ausência de juntada da cópia do decreto preventivo e consequente falta de prova pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal, o habeas corpus teve a liminar indeferida com base no art. 210 do RISTJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: Paciente; Tribunal a Quo: Tribunal a quo; Impetrante: Impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Documentação, Decreto Preventivo, Liminar
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Tribunal a quo
Tribunal a Quo
Impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
- 2 impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal sem prova pré-constituída
- 3 a natureza urgente do habeas corpus que não admite dilação probatória
Ratio Decidendi
Por ausência de juntada da cópia do decreto preventivo e consequente falta de prova pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal, o habeas corpus teve a liminar indeferida com base no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Paciente que acoima de ilegal o acórdão proferido pelo Tribunal a quo. De plano, verifico que a inicial do mandamus não veio acompanhada de cópia do decreto preventivo, o que prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante - sobretudo quando se tratar de advogado constituído - apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado no writ. À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA