HC 962721 - DECISAO

HC 962721 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não trouxe aos autos documentação essencial (integra do acórdão que apreciou a revisão criminal/apelação), sendo requisito do habeas corpus a prova pré-constituída e vedada a dilação probatória, o que impede o exame das alegações.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Revisão Criminal, Insuficiência De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Revisão Criminal Insuficiência De Instrução

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 insuficiência de instrução por falta de peças essenciais (cópia do acórdão)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não trouxe aos autos documentação essencial (integra do acórdão que apreciou a revisão criminal/apelação), sendo requisito do habeas corpus a prova pré-constituída e vedada a dilação probatória, o que impede o exame das alegações.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.