HC 967118 - DECISAO

HC 967118 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de qualquer documento identificador de ato coator, o que impede o exame da pretensão nas condições do procedimento do habeas corpus.

Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Documentação Processual, Dosimetria Da Pena, Remição Da Pena, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Documentação Processual Dosimetria Da Pena Remição Da Pena Indefirimento De Liminar

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída e de documento identificador do ato coator
  2. 2 Impossibilidade de dilação probatória no procedimento do habeas corpus
  3. 3 Instrução deficiente impede exame das razões do writ e da dosimetria

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de qualquer documento identificador de ato coator, o que impede o exame da pretensão nas condições do procedimento do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se