HC 964859 - DECISAO

HC 964859 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída ou peças essenciais que sustentassem as alegações, inviabilizando o exame do pedido, além de o remédio constitucional ser inadequado para a pretensão que não busca proteger a liberdade de locomoção.

Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Paciente: ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Cabimento Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 Inadmissibilidade do exame quando ausentes peças essenciais
  3. 3 Habeas corpus não é meio adequado para pedidos que não visam proteger a liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída ou peças essenciais que sustentassem as alegações, inviabilizando o exame do pedido, além de o remédio constitucional ser inadequado para a pretensão que não busca proteger a liberdade de locomoção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.