HC 968070 - DECISAO

HC 968070 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência da documentação necessária (acórdão na íntegra), pois o habeas corpus exige prova pré-constituída e é ônus do impetrante juntar os documentos no momento da impetração.

Parties
Paciente: ROBERTO SILVA HORA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Dilação Probatória, Remição Da Pena, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Dilação Probatória Remição Da Pena Indeferimento Liminar

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Parties

ROBERTO SILVA HORA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus impetrado sem documentação necessária (acórdão na íntegra)
  2. 2 ônus do impetrante em instruir o habeas corpus no momento da impetração
  3. 3 vedação à dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência da documentação necessária (acórdão na íntegra), pois o habeas corpus exige prova pré-constituída e é ônus do impetrante juntar os documentos no momento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.