RHC 204566 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração e o agravo não estavam instruídos com prova pré-constituída suficiente para demonstrar a rejeição da transação penal ou a prescrição da pretensão punitiva, tornando inviável a apreciação do mérito pelo habeas corpus sem dilação probatória.
- Parties
- Agravante: SILVANO DECARLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Recurso Desprovido Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
- Outcome
- Recurso desprovido.
- Legal Topics
- Prova Pré Constituída, Habeas Corpus, Transação Penal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
SILVANO DECARLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Recurso Desprovido Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de prova pré-constituída impede o conhecimento do habeas corpus
- 2 Se há flagrante ilegalidade na decisão que negou a transação penal e a suspensão condicional do processo
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração e o agravo não estavam instruídos com prova pré-constituída suficiente para demonstrar a rejeição da transação penal ou a prescrição da pretensão punitiva, tornando inviável a apreciação do mérito pelo habeas corpus sem dilação probatória.
Court Disposition
Recurso desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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