HC 986468 - DECISAO

HC 986468 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a parte impetrante não juntou aos autos a íntegra dos documentos essenciais (denúncia, decisão de rejeição da denúncia e boletim de ocorrência), não se desincumbindo do ônus de instruir devidamente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS MATZEMBACHER PARAHYBA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Indeferimento De Liminar, Documentos Essenciais (denúncia, Decisão De Rejeição Da Denúncia, Boletim De Ocorrência)
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Indeferimento De Liminar Documentos Essenciais (denúncia, Decisão De Rejeição Da Denúncia, Boletim De Ocorrência)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLOS MATZEMBACHER PARAHYBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ônus da parte impetrante de instruir o pedido
  3. 3 inviabilidade de conhecimento do habeas corpus sem documentos essenciais

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a parte impetrante não juntou aos autos a íntegra dos documentos essenciais (denúncia, decisão de rejeição da denúncia e boletim de ocorrência), não se desincumbindo do ônus de instruir devidamente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.