HC 991092 - DECISAO

HC 991092 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a inicial não trouxe cópia do acórdão atacado, faltando prova pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal; ausente a peça essencial, inviabiliza-se o exame do pedido.

Parties
Paciente: AUSTECLINIO BEANOR DOS PASSOS FILHO; Paciente: MANOEL CORREIA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Nulidade, Intimação, Pronúncia, Liminar, Ampla Defesa
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Case Brief

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Parties

AUSTECLINIO BEANOR DOS PASSOS FILHO

Paciente

MANOEL CORREIA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão atacado na inicial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 pedido de suspensão dos efeitos da decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a inicial não trouxe cópia do acórdão atacado, faltando prova pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal; ausente a peça essencial, inviabiliza-se o exame do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.