HC 991701 - DECISAO

HC 991701 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída capaz de demonstrar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal, sendo inviável o exame do habeas corpus sem instrução mínima exigida pela jurisprudência do STJ; decidiu-se, portanto, indeferir liminarmente com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Suspeição, Incompetência, Nulidade, Omissão Do Ministério Público, Tortura
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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal
  2. 2 pedido de reconhecimento de incompetência do juízo
  3. 3 alegação de suspeição do juiz e nulidade do processo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída capaz de demonstrar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal, sendo inviável o exame do habeas corpus sem instrução mínima exigida pela jurisprudência do STJ; decidiu-se, portanto, indeferir liminarmente com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se