MS 31264 - DECISAO

MS 31264 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a inicial por ausência de demonstração do direito líquido e certo, diante da falta de prova pré-constituída e da ausência de periculum in mora ou comprovação de teratologia na decisão judicial impugnada, tornando inviável o mandado de segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
liminar indeferida; pedido prejudicado
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Pedido Liminar, Sobrestamento, Afetação De Recurso (tema 929/stj), Direito Líquido E Certo
Processual Civil Administrativo Prova Pré Constituída Pedido Liminar Sobrestamento Afetação De Recurso (tema 929/stj) Direito Líquido E Certo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 requisitos para concessão de liminar: fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a inicial por ausência de demonstração do direito líquido e certo, diante da falta de prova pré-constituída e da ausência de periculum in mora ou comprovação de teratologia na decisão judicial impugnada, tornando inviável o mandado de segurança.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de liminar.