HC 1011636 - DECISAO

HC 1011636 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não foi instruída com cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, peça essencial para o exame do pedido, sendo exigida prova pré-constituída em habeas corpus, o que impede o conhecimento da impetração e justifica o indeferimento.

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Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Indefirimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Prisão Preventiva Indefirimento Liminar

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (cópia da decisão de 1ª instância que decretou a prisão preventiva) impedindo a análise do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691 do STF quando não há ilegalidade patente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não foi instruída com cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, peça essencial para o exame do pedido, sendo exigida prova pré-constituída em habeas corpus, o que impede o conhecimento da impetração e justifica o indeferimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.