HC 1023641 - DECISAO
Por ausência da cópia integral do acórdão apontado como ato coator, que inviabiliza a exata compreensão do caso e a demonstração da alegada coação, e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ, permitindo-se, contudo, eventual...
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- Parties
- Impetrante: CRISTIANO OLIVEIRA DE SIQUEIRA; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prova Pré Constituída, Coação Ilegal, Dever De Instrução Documental, Princípios Da Economia E Da Celeridade Processuais
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Parties
CRISTIANO OLIVEIRA DE SIQUEIRA
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da cópia integral do acórdão apontado como ato coator
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Por ausência da cópia integral do acórdão apontado como ato coator, que inviabiliza a exata compreensão do caso e a demonstração da alegada coação, e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ, permitindo-se, contudo, eventual reapresentação com a peça faltante.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO CRISTIANO OLIVEIRA DE SIQUEIRA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no HC n. 5453075-42.2025.8.09.0051. De plano, verifico que a inicial do mandamus não veio acompanhada da cópia integral do acórdão apontado como ato coator, o que prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. À vista do exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Nada impede, porém, à vista dos princípios da economia e da celeridade processuais, que, caso a parte traga a peça faltante, o pedido seja considerado e analisado. Publique-se e intimem-se. EMENTA