HC 1019101 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência do inteiro teor dos acórdãos apontados como ilegais, sendo imprescindível prova pré-constituída e ônus do impetrante de juntar todas as peças necessárias para o exame da impetração.
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- Parties
- Paciente: AIRES PAULO DE ALBUQUERQUE SOARES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prova Pré Constituída, Ônus Da Juntada De Documentos, Constrangimento Ilegal, Inadmissibilidade Por Falta De Documentos
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Parties
AIRES PAULO DE ALBUQUERQUE SOARES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado
- 2 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
- 3 impossibilidade de conhecimento do writ por má instrução
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência do inteiro teor dos acórdãos apontados como ilegais, sendo imprescindível prova pré-constituída e ônus do impetrante de juntar todas as peças necessárias para o exame da impetração.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de AIRES PAULO DE ALBUQUERQUE SOARES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ assim ementado: "REVISÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS TESTEMUNHAIS EM AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AFASTADA. Em tema de Revisão Criminal, não basta que o Requerente se apoie em alguma dúvida para lograr o deferimento de sua pretensão; ao contrário, só se admite a rescisão do decreto condenatório, prestigiada pela força da coisa julgada, com a prova firme e objetiva dos fatos alegados, o que inexiste in casu. Improcedência. Unânime." A defesa requer a anulação do acórdão "que ratificou a condenação ilegal do Paciente" (e-STJ fls. 2-17). A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 65-66). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 71-73). O Ministério Público Federal manifestou-se às e-STJ fls. 75-76. É o relatório. Decido. Do presente writ não se pode conhecer, uma vez que a impetração veio desacompanhada de documento indispensável: o inteiro teor dos acórdãos apontados como ilegais, tendo sido juntada tão somente uma pequena ementa (e-STJ fl. 61), que , por si só, não permite a exata compreensão da controvérsia. Com efeito, o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência do alegado constrangimento ilegal imposto ao paciente. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "constitui ônus do impetrante instruir a petição do habeas corpus com todas as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida" (STF, HC n. 169.073 AgR, relator Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 13/03/2020). Dessa forma, a presente ação encontra-se mal instruída, sendo certo que é ônus do impetrante promover a juntada de todas as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus. Nesse sentido: "A ausência de cópia do acórdão do Tribunal de origem inviabiliza o conhecimento do habeas corpus, pois a impetração deve ser fundamentada em prova pré-constituída." (AgRg no HC n. 953.536/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA