HC 1026245 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido porque o impetrante não juntou a cópia integral do ato coator, não cumprindo o ônus de instruir o feito com a prova pré-constituída, justificando o indeferimento liminar do pedido.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: JONAS MENGER DOS SANTOS; Autoridade Coatora: (HC n. 5099037-31.2025.8.21.7000/RS5099037-31.2025.8.21.7000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus.
- Legal Topics
- Prova Pré Constituída, Instrução Da Impetração, Inadmissibilidade Por Falta De Documentação
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Parties
JONAS MENGER DOS SANTOS
Paciente
(HC n. 5099037-31.2025.8.21.7000/RS5099037-31.2025.8.21.7000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de juntada da prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 Impedimento de conhecimento do pedido por ausência da cópia integral do ato coator
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido porque o impetrante não juntou a cópia integral do ato coator, não cumprindo o ônus de instruir o feito com a prova pré-constituída, justificando o indeferimento liminar do pedido.
Court Disposition
Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus.
Orders
- Indefero liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JONAS MENGER DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o (HC n. 5099037-31.2025.8.21.7000/RS5099037-31.2025.8.21.7000 ). De início, ressalto que, em sede de habeas corpus, faz-se necessário que a prova se constitua previamente, devendo a impetração vir instruída de toda a documentação necessária para a análise do pleito. No caso em tela, todavia, constato que a parte impetrante não juntou aos autos cópia da integra do ato coator, peça que se revela essencial para a devida compreensão da controvérsia. Dessa forma, a pretensão ora formulada não pode ser conhecida, porque a defesa não se desincumbiu do seu ônus de instruir devidamente o feito. Nesse sentido: RCD no HC n. 860.640/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023; AgRg no HC n. 837.638/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023; e AgRg no HC n. 827.576/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA