HC 1029533 - DECISAO

HC 1029533 - DECISAO

Por ausência do inteiro teor do acórdão e da prova pré-constituída exigida em habeas corpus, não sendo possível o exame do alegado constrangimento ilegal e não sendo cabível dilação probatória, indeferiu-se liminarmente e não se conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: VALTECI MENDES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Dilação Probatória
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Dilação Probatória

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Parties

VALTECI MENDES DE MORAIS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência do inteiro teor do acórdão impede exame do pedido
  3. 3 ônus de instrução adequada pelo impetrante

Ratio Decidendi

Por ausência do inteiro teor do acórdão e da prova pré-constituída exigida em habeas corpus, não sendo possível o exame do alegado constrangimento ilegal e não sendo cabível dilação probatória, indeferiu-se liminarmente e não se conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.