MS 31616 - DECISAO

MS 31616 - DECISAO

Não conhecer do mandado de segurança pelo caráter insuficiente da instrução: ausência de prova pré-constituída e, em especial, da cópia do acórdão impugnado, o que impede a compreensão da controvérsia e o exame da plausibilidade do pedido, tornando inviável o processamento da impetração.

Parties
Impetrante: ADRIANO DA ROXHA ALVES; Impetrado: 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandado de segurança
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Súmula 267 Do STF, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Ampla Defesa, Instrução Do Writ
Mandado De Segurança Direito Processual Penal Direito Constitucional Prova Pré Constituída Súmula 267 Do STF Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal Ampla Defesa +1 more

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Parties

ADRIANO DA ROXHA ALVES

Impetrante

11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação da instrução do mandado de segurança por ausência de prova pré-constituída
  2. 2 ausência de cópia do acórdão impugnado que impede a apreciação da controvérsia
  3. 3 controvérsia sobre exceção à Súmula 267 do STF em casos de manifesta ilegalidade/abuso de poder

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandado de segurança pelo caráter insuficiente da instrução: ausência de prova pré-constituída e, em especial, da cópia do acórdão impugnado, o que impede a compreensão da controvérsia e o exame da plausibilidade do pedido, tornando inviável o processamento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do mandado de segurança
  • Publique-se