HC 1024045 - DECISAO

HC 1024045 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de peças essenciais (cópia da sentença e do acórdão ou outros documentos necessários), sendo indispensável a prova documental pré-constituída; não se verifica manifesta ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual resguarda-se a...

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Parties
Impetrante: ELTON DOS SANTOS SILVERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Falta De Peças Essenciais, Súmula 691 STF, Inviabilidade De Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Falta De Peças Essenciais Súmula 691 STF Inviabilidade De Conhecimento

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Parties

ELTON DOS SANTOS SILVERIO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença e do acórdão nos autos
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF para resguardar instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de peças essenciais (cópia da sentença e do acórdão ou outros documentos necessários), sendo indispensável a prova documental pré-constituída; não se verifica manifesta ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual resguarda-se a competência da instância estadual e inviabiliza-se o processamento da ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Encaminhe-se à Defensoria Pública do Estado, para requerer o que entender de direito em favor do paciente.