HC 1024193 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente a petição inicial ante a ausência de peças decisórias e de prova documental pré-constituída exigida para exame do writ; determinar o envio de cópias dos autos à Defensoria Pública para avaliação e eventual providência.

Parties: Impetrante/paciente: VINICIUS MOREIRA FRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Indefiro liminarmente a petição inicial; não conheço da impetração por ausência de instrução documental mínima.
Legal Topics: Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Indeferimento Liminar, Habeas Corpus, Envio De Autos À Defensoria Pública

Direito Penal Processo Penal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Indeferimento Liminar Habeas Corpus Envio De Autos À Defensoria Pública

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Parties

VINICIUS MOREIRA FRAGA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
2 instrução deficiente do writ inviabiliza análise do constrangimento ilegal
3 possibilidade de remessa de autos à Defensoria Pública para atuação em favor do paciente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial; não conheço da impetração por ausência de instrução documental mínima.

Orders

Indefiro liminarmente a petição inicial.
Determino o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para avaliação e eventual adoção de providências.