HC 1018120 - DECISAO

HC 1018120 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de documentação indispensável ao exame do pedido, notadamente a falta de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando inviável a apreciação do alegado constrangimento ilegal; recomendou-se nova impetração com adequada instrução, e confirmou-se o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRÉ NICOLAS SOARES D"AVILA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ESTADO DO MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Insuficiência De Documentação, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prova Pré Constituída Insuficiência De Documentação Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal

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Parties

ANDRÉ NICOLAS SOARES D"AVILA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 insuficiência de instrução impede conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de documentação indispensável ao exame do pedido, notadamente a falta de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando inviável a apreciação do alegado constrangimento ilegal; recomendou-se nova impetração com adequada instrução, e confirmou-se o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.