HC 1039806 - DECISAO
A inicial do habeas corpus não trouxe cópia da decisão proferida pelo Juízo da execução, o que impede a compreensão do alegado constrangimento ilegal; por se tratar de medida de caráter mandamental que exige prova pré-constituída, e ante a falta de documentos capazes de demonstrar a ilegalidade, o pedido de liminar...
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- Parties
- Paciente: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prova Pré Constituída, Inadequação De Dilação Probatória, Ausência De Documentos Na Inicial, Impetração De Habeas Corpus
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Parties
Paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão do juízo da execução na petição inicial
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 caráter mandamental e urgente do habeas corpus
Ratio Decidendi
A inicial do habeas corpus não trouxe cópia da decisão proferida pelo Juízo da execução, o que impede a compreensão do alegado constrangimento ilegal; por se tratar de medida de caráter mandamental que exige prova pré-constituída, e ante a falta de documentos capazes de demonstrar a ilegalidade, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Paciente que acoima de ilegal o acórdão proferido pelo Tribunal a quo. De plano, verifico que a inicial do mandamus não veio acompanhada de cópia da decisão proferida pelo Juízo da execução, o que prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante - sobretudo quando se tratar de advogado constituído - apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado no writ. À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA