HC 1059334 - DECISAO

HC 1059334 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (cópia do inteiro teor da sentença condenatória), o que torna inviável o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: KETLEM EDUARDA PESSOA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Nulidade De Provas/ilegalidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria, Instrução Deficiente/ausência De Documentos Essenciais
Direito Processual Penal Direito Penal (lei N. 11.343/2006) Prova Pré Constituída Nulidade De Provas/ilegalidade De Busca Pessoal E Domiciliar Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Instrução Deficiente/ausência De Documentos Essenciais

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Parties

KETLEM EDUARDA PESSOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (cópia do inteiro teor da sentença condenatória), o que torna inviável o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.