HC 1061339 - DECISAO

HC 1061339 - DECISAO

Como a petição inicial não trouxe cópia do ato apontado como coator nem da decisão do Juízo da execução, e por se tratar de habeas corpus que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Direito De Locomoção (ir E Vir), Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Prova Pré Constituída Direito De Locomoção (ir E Vir) Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do ato coator e da decisão do juízo da execução
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a petição inicial não trouxe cópia do ato apontado como coator nem da decisão do Juízo da execução, e por se tratar de habeas corpus que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.