HC 1062315 - DECISAO

HC 1062315 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (cópia do inteiro teor da decisão que retificou a data-base e do acórdão impugnado), o que torna inviável o exame da controvérsia nesta via, nos termos da jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO DIAS SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida (habeas corpus não conhecido por ausência de prova pré-constituída)
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Progressão De Regime, Data Base, Bis in Idem, Tema Repetitivo N. 1.006, Instrução Dos Autos
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória Progressão De Regime Data Base Bis in Idem +2 more

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Parties

LEANDRO DIAS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída e da cópia do acórdão impugnado
  2. 2 fixação da data-base para fins de progressão de regime
  3. 3 alegação de bis in idem relativa à data-base

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (cópia do inteiro teor da decisão que retificou a data-base e do acórdão impugnado), o que torna inviável o exame da controvérsia nesta via, nos termos da jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus não conhecido por ausência de prova pré-constituída)

Orders

  • Indeferida liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se