HC 1061978 - DECISAO

HC 1061978 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque houve supressão de instância pela ausência de interposição de agravo regimental contra decisão singular, o mandamus foi deficientemente instruído por faltar cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e não houve prova pré-constituída suficiente, requisitos indispensáveis para o conhecimento da ordem por esta Corte.

Parties
Impetrante: RAUL ALEXANDRE DE MOURA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Prova Pré Constituída Agravo Regimental Supressão De Instância Decisão Monocrática Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

RAUL ALEXANDRE DE MOURA

Impetrante

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída
  2. 2 falta de agravo regimental contra decisão singular
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque houve supressão de instância pela ausência de interposição de agravo regimental contra decisão singular, o mandamus foi deficientemente instruído por faltar cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e não houve prova pré-constituída suficiente, requisitos indispensáveis para o conhecimento da ordem por esta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.