HC 1080570 - DECISAO

HC 1080570 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido por ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia do inteiro teor do acórdão impugnado), incumbindo ao impetrante o ônus de instruir o mandamus; não sendo cabível dilação probatória nesta via, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELITON JOSÉ DA LUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por ausência de peças essenciais
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Impetração De Habeas Corpus, Dilação Probatória, Saída Temporária, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Princípio Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Processual Penal Prova Pré Constituída Impetração De Habeas Corpus Dilação Probatória Saída Temporária Aplicação Temporal Da Lei Penal Princípio Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

ELITON JOSÉ DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência do acórdão impugnado inviabiliza o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Inaplicabilidade da dilação probatória no habeas corpus
  3. 3 Alegação sobre a inaplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 por violação do princípio da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido por ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia do inteiro teor do acórdão impugnado), incumbindo ao impetrante o ônus de instruir o mandamus; não sendo cabível dilação probatória nesta via, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por ausência de peças essenciais

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.