HD 668 - DECISAO

HD 668 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque o impetrante não comprovou nos autos a existência de requerimento administrativo prévio ou a recusa/omissão da autoridade em fornecer os dados, requisito imprescindível para o cabimento do habeas data nos termos da Lei 9.507/1997 e da Súmula 2/STJ; adicionalmente, não há procuração do advogado subscritor.

Parties
Impetrante: Elialdo Neves Soares; Impetrado: Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão (indeferimento Liminar Da Inicial)
Outcome
indeferimento liminar da inicial
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Acesso À Informação, Transparência, Súmula 2/stj, Representação Processual (procuração), Lei 9.507/1997, Portaria MPA N. 548/2025
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Data Prova Pré Constituída Acesso À Informação Transparência Súmula 2/stj +3 more

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Parties

Elialdo Neves Soares

Impetrante

Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão (indeferimento Liminar Da Inicial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da recusa administrativa ou de requerimento prévio
  2. 2 exigência de prova pré-constituída nos termos da Lei 9.507/1997
  3. 3 inadequação da impetração sem procuração do advogado subscritor

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque o impetrante não comprovou nos autos a existência de requerimento administrativo prévio ou a recusa/omissão da autoridade em fornecer os dados, requisito imprescindível para o cabimento do habeas data nos termos da Lei 9.507/1997 e da Súmula 2/STJ; adicionalmente, não há procuração do advogado subscritor.

Court Disposition

indeferimento liminar da inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial do habeas data.
  • Publique-se.