HC 1088512 - DECISAO

HC 1088512 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída indispensável para o exame da pretensão (ausência da cópia do acórdão de apelação), tornando inviável a apreciação das alegações, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Parties
Paciente: MARCO ANTÔNIO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Dosimetria, Reconhecimento Fotográfico, Erro De Tipo, Coação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Nulidade Processual Dosimetria Reconhecimento Fotográfico +2 more

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Parties

MARCO ANTÔNIO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 insuficiência de instrução documental (ausência do acórdão de apelação)
  3. 3 alegação de participação indireta no crime (corretagem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída indispensável para o exame da pretensão (ausência da cópia do acórdão de apelação), tornando inviável a apreciação das alegações, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.